Termos de uso

I – O QUE É A CARTEIRA DE IDENTIDADE ESTUDANTIL?

1.1. A Carteira de Identificação Estudantil emitida pelo Clube do Estudante, de acordo com a Lei nº 12.933/13, é a forma de comprovação de sua condição estudantil de modo a assegurar benefícios como: acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais, circenses, eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território nacional, mediante o pagamento de meia-entrada.

II – QUEM PODE SOLICITAR?

2.1. Todos os estudantes regularmente matriculados nos cursos de nível fundamental, médio, superior e pós-graduação, nas modalidades presencial e à distância.

III – QUEM NÃO PODE SOLICITAR?

3.1. Indivíduos que não são matriculados em cursos reconhecidos pelo MEC de nível fundamental, médio, superior e pós-graduação.

3.2. Indivíduos matriculados em outros cursos não reconhecidos pelo MEC como: informática; idiomas; cursos preparatórios para concursos e vestibulares; cursos de especialização de curta duração.

IV – COMO SOLICITAR?

4.1. Para solicitar sua Carteira de Identificação Estudantil você deve: Entrar no site https://estudante.cc/; Clicar no botão “Solicitar agora” ou “Quero fazer meu pedido”; Informar a sua instituição de ensino; Selecionar o modelo de sua carteira; Realizar seu cadastro enviando a documentação solicitada; Escolher o modo de envio da carteira; Efetuar o pagamento.

4.2. Após realizado o pagamento, iremos produzir sua carteira e enviá-la.

V – QUAL O PRAZO E A FORMA DE ENTREGA?

5.1. O envio da Carteira de Identidade Estudantil será realizado via postal, no prazo estimado pela transportadora, após a finalização da solicitação, conforme disponibilidade na época.

5.2. Eventual atraso na entrega da Carteira de Identidade Estudantil por culpa de terceiros (empresas de entregas ou Correios), caso fortuito ou motivo de força maior não será de responsabilidade do Clube do Estudante.

5.3. Ultrapassado o prazo estabelecido para entrega da Carteira de Identidade Estudantil e não recebido pelo estudante, ele deverá comunicar a ocorrência através de e-mail para sac@estudante.cc.

VI – SOBRE O ENDEREÇO DE ENTREGA E RETIRADA

6.1. A Carteira de Identidade Estudantil será enviada ao endereço declarado no cadastro do usuário, desde que em território nacional.

6.2. Caso a Carteira de Identidade Estudantil seja encaminhada no endereço declarado no cadastro do usuário e ele não for recebido ou a correspondência vier a ser devolvida pelos Correios, qualquer que seja o motivo, a responsabilidade pelo não recebimento será do estudante.

VII – QUAL É A VALIDADE DA CARTEIRA DE IDENTIDADE ESTUDANTIL?

7.1. A Carteira de Identidade Estudantil possui validade até o último dia do mês de março do ano seguinte ao de sua solicitação.

VIII – DOS DIREITOS AUTORAIS

8.1 O presente Termo de Uso concede aos usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso da plataforma e dos serviços e produtos por ela disponibilizados.

8.2. A estrutura do site e aplicativo, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da razão social NIARE CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98), Lei do Software (Lei nº 9.609/98) e Lei Geral de Proteção de Dados (LEI Nº 13.70/2018), estão devidamente reservados.

8.3. Este Termos de Uso não cede ou transfere ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto pela licença limitada ora concedida.

8.4. O uso da plataforma pelo usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual da razão NIARE CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, puníveis nos termos da legislação aplicável.

IX – SOBRE IRREGULARIDADES NA SOLICITAÇÃO DA CARTEIRA

9.1. O estudante, ao aceitar as regras deste termo de uso, declara que todas as informações por ele fornecidas são verdadeiras e que tem conhecimento que a apresentação de documentos não verdadeiros ou a declaração de informações falsas ou ainda a omissão de informações verdadeiras relevantes são condutas que podem ser consideradas como crime de falsificação de documentos e/ou falsidade ideológica, conforme artigos 298 e 299, do Código Penal Brasileiro. O Clube do Estudante, ao verificar evidências de atos ilícitos, poderá comunicar o fato às autoridades policiais competentes.

9.2. Caso seja verificada irregularidade, inconsistência ou imprecisão nas informações declaradas pelo estudante ou nos documentos por ele apresentados, a Carteira de Identidade Estudantil não será emitida até que o problema seja sanado.

X – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. O Clube do Estudante é isento de qualquer responsabilidade em decorrência da revogação ou alteração das leis que concedem benefícios a estudantes em eventos e estabelecimentos culturais, educativos, de diversão, esporte e lazer, bem como em decorrência da revogação de benefícios de parceiros, independentemente de aviso prévio ao estudante.

10.2. Ao solicitar a Carteira de Identidade Estudantil o estudante reconhece e aceita todas as normas, vinculando-se integralmente ao disposto neste Termo de Uso.

XI – DO FORO COMPETENTE

11.1. Fica estabelecido o foro da Comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, para dirimir quaisquer litígios.